Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, uma pesquisa revela que 65% dos entes federativos ainda não teriam iniciado o processo de liquidação dos recursos recebidos e empenhados referentes à Lei Aldir Blanc.

   O Projeto de Lei 5330/20 prorrogou para até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo final para a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios.  Que terão até 30 de junho de 2021 para destinar a verba.

Diário Oficial da União

    A lei estabeleceu o repasse de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 3 bilhões, destinados ao pagamento de três parcelas de auxílio emergencial (R$ 600) a trabalhadores e micro e pequenas empresas do setor cultural que tiveram atividades interrompidas durante a pandemia do novo coronavírus.

    A norma, que também permite o uso dos recursos para ações de incentivo à produção cultural, foi sancionada em 29 de junho, mas o decreto do governo que detalhou o benefício só foi publicado em 18 de agosto.

    Pela lei base, os municípios teriam prazo máximo de 60  dias, contados da data de recebimento do recurso, para destinar a verba. Os recursos que não tenham sido destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada pelos estados ou pelo Distrito Federal no prazo de 120 dias, contado da data da descentralização realizada pela União, devem ser restituídos.

     “A prorrogação do uso dos recursos da Lei pra 2021 é necessária para dar mais tranqüilidade e tempo aos secretários estaduais e municipais de Cultura de repassarem os recursos e usarem os saldos ainda existentes em outras ações”, explicou o secretário Especial da Cultura, Mário Frias. 

    Como determina a Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União, “o ente responsável deverá publicar, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com identificação do beneficiário e do valor a ser executado em 2021”. É o que informa o secretário. 

    “Orientamos os gestores que empenhem com urgência os recursos, para que eles possam ser utilizados em 2021. E, aos trabalhadores da cultura, fiquem atentos aos editais da Lei Aldir Blanc em seus estados e municípios”, disse Mário Frias

Tempo curto
    Autor da proposta, o deputado José Guimarães (PT-CE) considera que o tempo entre a aprovação, a regulamentação e disponibilização dos recursos pelo governo foi extremamente curto.

   “Diante da demora dos repasses pela União e da dificuldade que alguns municípios enfrentam para cumprir os requisitos impostos pela Lei Aldir Blanc e efetuar o pagamento aos beneficiários, entendemos imprescindível estender até 31 de dezembro de 2021 o prazo de utilização dos recursos, para que só então sejam devolvidos à União”, explica.

   Em dezembro de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, excepcionalmente e desde que seja respeitado o teto de gastos, o empenho ainda neste ano de despesas relativas a contratos e convênios a serem executados até 31 de dezembro de 2021. Em situações normais não é possível tratar de exercício futuro.

Informações: Agência Câmara via Lara Haje