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Ministério Público recomenda ações de proteção e prevenção para trabalho seguro aos catadores e recicladores de Senador Sá.



      Na segunda, 03 de Agosto, o Ministério Público do Ceará - MPCE, publicou em diário oficial  uma recomendação via procedimento administrativo para o município de Senador Sá. A recomendação é para a prefeitura através das secretarias de Obras e infraestrutura juntamente com a de Agricultura, recursos hídricos e meio ambiente, possam observar e tomar medidas e ações para que a coleta seletiva no município ocorre de forma segura, como também dar condições de trabalho aos profissionais da área afim para que esses trabalhadores tenham, sob os cuidados do poder executivo, condições seguras e um procedimento de prevenção a covid-19 devido a situação de pandemia. 

     No texto o MP levanta pontos pontos com base em determinações estaduais e federais sobre o assunto e recomenda uma série de medidas a serem adotadas pelo poder público como:

1) Adotar medidas necessárias ao enfrentamento da saúde pública decorrente do novo coronavírus, tais como: 
a) A verificação da situação da coleta seletiva realizada pelos catadores...
b) A disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos catadores de materiais recicláveis ... 
c) O fornecimento de orientações e treinamentos no tocante às recomendações técnicas a serem observadas no gerenciamento dos materiais recicláveis...
d) A ampla divulgação de informações sobre higienização e etc...
e) Adoção de medidas de atenção à saúde dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis...
f) A inscrição de todos os catadores no CadÚnico e a existência de serviços e de rede de apoio e proteção...


2) Atuar junto aos catadores para assegurar a observância rigorosa de todas as medidas de enfrentamento. Os EPIs e outros equipamentos adequados e obrigatórios, necessários à execução dos serviços deverão ser disponibilizados em quantidade suficiente; 

3) Se, no município, os catadores de materiais recicláveis exercem suas atividades de coleta em lixões ou em outros locais com disposição ilegal de resíduos, devem ser fomentadas ações efetivas visando: 

a) À interrupção das atividades de catação...
b) Ao cadastramento dos catadores e catadoras especialmente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal...

4) No caso de não retorno das atividades, o município deve: 

a) Adotar medidas normativas e administrativas necessárias visando ao imediato pagamento de renda mínima aos catadores de materiais recicláveis...
b) Viabilizar a obtenção de auxílios sociais temporários, durante todo período de paralisação imposto pela pandemia... 
c) Apresentar plano de restabelecimento imediato da coleta seletiva, da triagem e das demais atividades nas instalações de recuperação de resíduos...

5) Articular ações, à luz das decisões integradas da autoridade da saúde e ambiental como: 

a) Dar orientações sobre as medidas de proteção, mudanças nos protocolos, a fim de reduzir a disseminação de Fake News...


6) Apresentação do Plano de Contingenciamento de Gestão de Resíduos Sólidos ao Ministério Público Estadual, à Câmara Municipal de Senador Sá/CE e à Secretaria Estadual de Saúde do Ceará como também:

a) As rádios, sites e meios de comunicação dando a devida publicidade; 



Confira a recomendação na íntegra __________________________________________

Recomendação Nº 0005/2020/2ª PmJMSP Fortaleza, 3 de agosto de 2020

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2018.00002019-9 RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0005/2020/2ª PmJMSP  

Objeto: Recomendar ao Município de Senador Sá/CE, na pessoa da Prefeita, Sra. Regina Lúcia Vasconcelos Cordeiro, do Secretário de Infraestrutura, Obras, Transportes e Controle Urbano, Sr. Antonio Nilson Moreira e do Secretário de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Sr. Antonio Gleucimar de Sousa, a observância e o estrito cumprimento da Nota Técnica nº 02/2020 da Comissão do Meio Ambiente do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, de 15/05/2020, que trata da prevenção da disseminação da COVID-19 na coleta seletiva e nas atividades exercidas pelas associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, durante o período em que vigorar a situação emergencial decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, assim como também no retorno às atividades de coleta, triagem e reciclagem, de acordo com as orientações a seguir formuladas. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do PROMOTOR DE JUSTIÇA titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Massapê/Senador Sá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e atendendo às determinações constantes da Resolução nº 036/2016 do OECPJ/CE; 

CONSIDERANDO que, a teor do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais ou municipais e, no exercício dessas atribuições, promover Ações Civis Públicas, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos, Recomendações dirigidas a órgãos e entidades, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia de COVID-19, doença causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov2), momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos; 

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 188/2020, editada com base no Decreto Federal n.º 7.616/2011, declarou situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); 

CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 1/2020, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, que trata da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro, em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID- 19), em que se evidencia “a necessidade de atuação conjunta, interinstitucional, e voltada à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, em face dos riscos crescentes da epidemia instalar-se no território nacional”; 

CONSIDERANDO que a Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP expediu, em 15/05/2020, a Nota Técnica 02/2020 (em anexo), que trata da prevenção da disseminação da COVID-19 na coleta seletiva e nas atividades exercidas pelas associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, durante o período em que vigorar a situação emergencial decorrente da pandemia do Novo Coronavírus; 

CONSIDERANDO que, conforme dispõe referida nota técnica, “Com acatamento à independência e autonomia funcional dos membros do Ministério Público e em busca de uma atuação preventiva para a questão de saúde pública e ambiental ora apresentada, que evidencia a necessidade de desempenho interinstitucional coordenado e resolutivo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Comissão do Meio Ambiente, e contando com o protagonismo das unidades e ramos do Ministério Público Brasileiro, subsidia sua atuação na área ambiental no enfrentamento da crise da COVID-19, orientando aos Órgãos de Execução do Ministério Público com atribuições na defesa do Meio Ambiente para promoverem as medidas necessárias à verificação da situação dos serviços de coleta seletiva, transporte e de manejo de materiais recicláveis nas unidades de triagem e instalações de recuperação dos resíduos”, elencando, de forma objetiva, direcionamentos técnicos a fim de subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça; 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde, devido ao aumento do número de casos suspeitos e a confirmação de casos de contaminação pela COVID-19 no Estado do Ceará, dispondo sobre diversas medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, tendo intensificado as medidas por meio do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores; 

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Decreto Legislativo nº 01, de 03 de abril de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, nos termo de solicitação do Governador do Estado, encaminhada por intermédio da Mensagem nº 8.502, de 01 de abril de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020; 

CONSIDERANDO que o Ceará é um dos Estados que apresenta maior quantitativo de casos confirmados de COVID19 no território nacional, conforme boletim epidemiológico da Secretaria de Saúde, bem como amplamente divulgado pela imprensa; 

CONSIDERANDO que a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, através de sua Câmara Temática de Resíduos Sólidos, Câmara Temática de Resíduos de Saúde e Câmara Temática de Comunicação, elaborou material informativo (em anexo) tratando acerca do MANEJO DOS RESÍDUOS NA PANDEMIA DO CORONAVIRUS - Orientações para os gestores municipais, empresas prestadoras de serviços, os garis e as cooperativas de catadores, bem como MEDIDAS DE CONTROLE DOS RISCOS PARA RETOMADA DO SERVIÇO DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS POR CATADORES EM TEMPOS DE COVID-19; 

CONSIDERANDO que as medidas de controle susomencionadas, divididas entre os Serviços de limpeza pública e as Cooperativas de catadores, “contém recomendações de como retomar a coleta seletiva e a triagem de recicláveis com processos que minimizem a exposição ao risco biológico oriundo da COVID-19”; 

CONSIDERANDO que “Um primeiro conjunto de recomendações são direcionadas para que os serviços de limpeza pública locais possam atuar de forma ampla nos seus municípios, para que os materiais recicláveis sejam coletados com menor risco, e um segundo conjunto de recomendações são para que os catadores de materiais recicláveis possam atuar de forma específica na coleta seletiva dentro das Instalações de Recuperação de Resíduos, para que os materiais recicláveis sejam manuseados com segurança.” 

CONSIDERANDO que a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes – ABETRE, a Associação Brasileira de Resíduos Sólidos – ABLP, a Associação Brasileira de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE, e o Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - SELUR/SELURB, compreendendo a responsabilidade que os serviços essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos têm para com a sociedade, divulgaram Nota (em anexo) intitulada GESTÃO DE RESÍDUOS NA PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19, afirmando desenvolver várias ações não só para proteger a sua Força de Trabalho em todo o País, assim como, a população em geral, bem como compreender que a responsabilidade ainda é maior no sentido de oferecer os serviços com qualidade, segurança e pontualidade. Ademais, enfatizaram que a “A boa gestão de resíduos sólidos, constitui-se, juntamente com os serviços de atendimento à saúde, na principal barreira sanitária contra a transmissão do novo Coronavírus e prevenção do processo de contaminação da Covid-19.”; 

CONSIDERANDO a extrema necessidade de se adotar um conjunto de ações urgentes e estratégicas, com o objetivo de melhorar as condições de saúde e de trabalho dos catadores, contando com o envolvimento de todos os atores que atuam na operação, gestão, vigilância e assistência, bem como de todos aqueles no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos; 

CONSIDERANDO que, além das ações imediatas na área da saúde, todas as demais secretarias/órgãos do município são afetados pelas ações de enfrentamento à pandemia, devendo haver a prevenção da disseminação da COVID- 19, no tocante à coleta seletiva (organização do lixo e resíduos sólidos e líquidos), independentemente da origem, posto ser de conhecimento público os inúmeros casos de pessoas assintomáticas, gerando uma incerteza sobre se o lixo e os resíduos possuem contaminação; 

CONSIDERANDO que devem ser analisadas as peculiaridades de cada município para a decisão de continuidade ou não das atividades dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de modo a evitar que eventual padronização no enfrentamento da questão possa dar ensejo a injustiças, graves retrocessos sociais que comprometam a luta histórica e as conquistas obtidas pela categoria, bem como prejuízos à cadeia de reciclagem; 

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Resíduos Sólidos reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania e que na perspectiva ambiental não pode significar o aterramento daquilo que é passível de ser reciclado ou reutilizado; 

CONSIDERANDO que os argumentos contrários à manutenção das atividades dos catadores fundam-se, dentre outros, na falta de equipamentos de proteção individual (EPIs); na ausência de uso adequado dos EPIs, quando estes estão disponíveis; na não essencialidade do serviço de coleta e tratamento do resíduo reciclável na vigência da crise; na divergência verificada nos estudos científicos quanto ao tempo de permanência do coronavírus (SARS-CoV-2) nas diversas superfícies; na diminuição da renda dos catadores tendo em vista o fechamento do comércio; além da necessidade de isolamento social; 

CONSIDERANDO a emissão do Decreto Estadual 33.608, de 30 de maio de 2020, que ao prorrogar o isolamento social no Estado do Ceará, também autorizou a liberação responsável de atividades de saneamento e reciclagem (art. 10º, I), desde que adotado o protocolo sanitário previsto no Anexo IV, da mesma norma, o qual se destina a assegurar a saúde de todos os envolvidos nestas atividades; 

CONSIDERANDO que é imprescindível o acompanhamento, pelo Ministério Público, das providências que estão sendo adotadas pelo Município de Senador Sá/CE para que a retomada da coleta seletiva e reciclagem ocorra de modo seguro, e coerente com as orientações fornecidas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento desta pandemia; 

RESOLVE RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE, na pessoa da Prefeita Sra. Regina Lúcia Vasconcelos Cordeiro, do Secretário de Infraestrutura, Obras, Transportes e Controle Urbano, Sr. Antonio Nilson Moreira, e do Secretário de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Sr. Antonio Gleucimar de Sousa, providências para, em prazo imediato, efetivar a observância e o estrito cumprimento da Nota Técnica nº 02/2020 da Comissão do Meio Ambiente do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, de 15/05/2020, que trata da prevenção da disseminação da COVID-19 na coleta seletiva e nas atividades exercidas pelas associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, durante o período em que vigorar a situação emergencial decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, no sentido de: 

1) Adotar, no âmbito municipal, bem como junto aos catadores individuais ou organizados em associações e/ou cooperativas de materiais recicláveis e reutilizáveis, as medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, bem como realizar a análise da viabilidade da manutenção ou não das atividades de coleta seletiva e de triagem dos materiais recicláveis nesse período de pandemia. O gestor municipal deverá apurar as medidas de segurança e de saúde em relação às atividades dos catadores, mediante a adoção de providências, tais como: 

a) A verificação da situação da coleta seletiva realizada pelos catadores, inclusive os avulsos, e pelas cooperativas/associações de materiais recicláveis, por meio de levantamentos a serem realizados por equipes de saúde, serviço social e meio ambiente dos municípios; 

b) A disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos catadores de materiais recicláveis (avulsos, cooperados ou associados), o que deverá ocorrer de imediato, como condição inafastável para que possam continuar suas atividades, os quais deverão ser em número suficiente aos prestadores de serviço, assim como também e atender às especificações técnicas necessárias; 

c) O fornecimento de orientações e treinamentos no tocante às recomendações técnicas a serem observadas no gerenciamento dos materiais recicláveis, em suas diversas etapas, bem como em relação aos cuidados com o uso, limpeza e desinfecção das instalações, dos equipamentos e dos veículos; 

d) A ampla divulgação de informações sobre higienização, uso e descarte de materiais de proteção e outros resíduos potencialmente contaminados; 

e) A adoção de medidas de atenção à saúde dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, com a disponibilização de exames e de orientações com os cuidados pessoais, com a realização periódica, na medida do possível, de testes de COVID-19, por estarem esses prestadores de serviço em risco constante de contaminação pelo novo coronavírus (SARS-CoV2); 

f) A inscrição de todos os catadores no CadÚnico e a existência de serviços e de rede de apoio e proteção, a fim de viabilizar o acesso aos auxílios financeiros e aos benefícios sociais disponibilizados pelos governos federal, estadual e municipal; 

g) A verificação de outras medidas previstas nos Planos Municipais de Saneamento Básico e/ou de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos” (PMSB/PMGIRS), como ações para emergências e contingências (art. 19, IV da Lei 11.445/07), a serem adotadas para assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores da coleta seletiva e nas instalações de recuperação de resíduos;

2) Atuar junto aos catadores para assegurar a observância rigorosa de todas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, previstas nas normas legais e em protocolos de segurança eventualmente criados especialmente para essa finalidade, principalmente o uso de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, no caso da retomada das atividades. Os EPIs e outros equipamentos adequados e obrigatórios, necessários à execução dos serviços deverão ser disponibilizados em quantidade suficiente, durante todo o período de pandemia e atender às especificações técnicas dos órgãos de saúde, sendo exigido a utilização destes, devendo ser entregues antes do início das atividades. Devem ser fornecidos sabonete líquido e álcool em gel (70%) para todos os estabelecimentos em que laborem as catadoras e catadores de materiais recicláveis. Igualmente, devem ser fornecidos material para limpeza, bem como produtos e orientações necessários à higienização dos EPIs, vestiários, refeitórios e demais locais de trabalho, veículos (caminhões coletores, carretas, furgões, etc.) e contentores, sempre que possível com utilização de desinfetantes; 

3) Em caso da inobservância das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus e/ou em protocolos de segurança, sejam tomadas medidas para o cumprimento dos protocolos; 

4) Se, no município, os catadores de materiais recicláveis exercem suas atividades de coleta em lixões ou em outros locais com disposição ilegal de resíduos, devem ser fomentadas ações efetivas visando: 

a) À interrupção das atividades de catação, uma vez que não se vislumbra a possibilidade de resguardo de condições mínimas de segurança e de saúde desses trabalhadores, sobretudo nesse período de pandemia, com a imediata implantação de medidas sociais de atendimento e de auxílio financeiro, para garantia da manutenção da sobrevivência dessas catadoras e catadores e de suas famílias; 

b) Ao cadastramento dos catadores e catadoras especialmente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que possibilita a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda (Decreto nº 6.135/07) para acesso a benefícios sociais, auxílios emergenciais e programas de transferência de renda; c) À adoção de medidas para que, mesmo com essa interrupção, sejam resguardados os direitos de inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis (art. 15, V e VI, 17, V e VI, 19, IX), bem como de participação no inadiável processo de transição para o sistema de coleta seletiva e de encerramento dos lixões; 

5) No caso de não retorno das atividades das associações e cooperativas dos catadores, o município deve: 

a) Adotar (ou continuar adotando) as medidas normativas e administrativas necessárias visando ao imediato pagamento de renda mínima aos catadores de materiais recicláveis, por meio da eventual remuneração a ser definida, em consenso com as cooperativas, visando à manutenção do repasse dos valores pactuados em convênio ou contrato com as cooperativas ou associações de catadores ainda que haja a interrupção da coleta seletiva, a fim de garantir a manutenção do custeio das unidades; 

b) Viabilizar a obtenção de auxílios sociais temporários, durante todo período de paralisação imposto pela pandemia, sem prejuízo da adoção de medidas complementares como o fornecimento imediato e contínuo de cestas básicas e produtos de higiene, devendo tais benefícios ser estendidos aos catadores autônomos, de forma a garantir condições necessárias de sobrevivência a tais trabalhadores; 

c) Verificar, junto aos demais agentes econômicos e sociais responsáveis pelo retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, assim como também junto às empresas privadas, setores de logística reversa e concessionárias de serviço público de limpeza urbana, com fundamento na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a obtenção de outras formas de cooperação, parceria, apoio e custeio das medidas de segurança dos catadores, de manutenção da infraestrutura necessária das atividades ou para sua retomada, a fim de reduzir o ônus sobre o orçamento municipal; 

d) Apresentar plano de restabelecimento imediato da coleta seletiva, da triagem e das demais atividades nas instalações de recuperação de resíduos, tão logo viabilizadas as condições de segurança para os catadores e suas organizações (cooperativas e associações), o que deverá ser monitorado pelos órgãos competentes, com o concomitante treinamento e capacitação dos trabalhadores avulsos, e das associações e cooperativas de catadores não classificados como grupo de risco; 

6) Articular ações, à luz das decisões integradas da autoridade da saúde e ambiental, visando à adoção de mecanismos de informação e comunicação direta e rotineira: 

a) com os catadores avulsos, associações/cooperativas e associados/cooperados, para dar orientações sobre as medidas de proteção, mudanças nos protocolos, avanços ou recuos das medidas, a fim de reduzir a disseminação de Fake News sobre o tema e sobre a própria pandemia; 

b) com a população, a fim de promover campanhas de comunicação sobre os procedimentos corretos em relação à separação, ao acondicionamento, armazenamento, ao descarte dos resíduos domiciliares, reforçando, sobretudo os esclarecimentos sobre os materiais a serem destinados para fração seca (recicláveis); 

7) Considerando a primazia da atuação das cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, por expressa determinação legal (Lei Federal nº 12.305/10), independentemente de relação contratual com o Município, zelar para que seja sempre assegurada a ampla participação na tomada de decisões sobre a continuidade das atividades, sua retomada ou suspensão, buscando sempre soluções consensuais e medidas resolutivas para a superação dos conflitos, em especial nesse período de pandemia pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). 

8) Apresentação do Plano de Contingenciamento de Gestão de Resíduos Sólidos ao Ministério Público Estadual, à Câmara Municipal de Senador Sá/CE e à Secretaria Estadual de Saúde do Ceará, o qual deverá conter uma discriminação detalhada acerca das medidas já adotadas/implementadas e a adotar, a curto, médio e longo prazo, definindo um cronograma de execução. Remeta-se a presente RECOMENDAÇÃO para a Prefeita Municipal e para as Secretarias de Infraestrutura, Obras, Transportes e Controle Urbano e de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente para adoção das providências cabíveis, e ainda para: 

a) As rádios difusoras do Município para conhecimento da RECOMENDAÇÃO, dando a devida publicidade; 

b) O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - CAOMACE, por meio de sistema informatizado. 

Requisite-se, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 8.625/93, à Prefeita do Município de Senador Sá/CE e às Secretarias Municipais de Infraestrutura, Obras, Transportes e Controle Urbano e de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, para no prazo de 05 dias, comunicar a esta Promotoria, através do e-mail promo.massape@mpce.mp.br as providências adotadas para cumprimento desta RECOMENDAÇÃO. 

Publique-se no Diário do MPCE. 

Registre-se. Massapê/CE, 31 de julho de 2020. 
André Luis Tabosa de Oliveira Promotor de Justiça

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