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Justiça eleitoral investiga transferência irregular de eleitores para a 45ª zona.


     Em 2018 Senador Sá tinha 6.050 eleitores aptos, já para essas eleições de 2020 estão aptos 6.303. Em publicação no diário oficial desse dia 3 de Agosto foi oficializado um procedimento preparatório eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral da  45ª  zona assinado pelo promotor de justiça André Luis Tabosa de Oliveira.

    O procedimento irá investigar "a situação quanto a possível transferência irregular de eleitores nessa zona eleitoral". Essa queixa é antiga tendo em vista o número de eleitores que votam no município, mas moram fora a um bom tempo, porém permanecem como eleitores de Senador Sá. Fato esse que podemos constatar, no fim de semana de votação, onde chega ao município carros e até mesmo ônibus com eleitores residentes em Fortaleza. 

Confira  _____________________________________

Portaria Nº 0001/2020/P45ªZE Fortaleza, 31 de julho de 2020
Promotoria da 45ª Zona Eleitoral - Massapê/Senador Sá

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL Nº 06.2020.00001539-0

Portaria Nº 0001/2020/P45ªZE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA 45ª ZONA – MASSAPÊ E SENADOR SÁ, por meio do Promotor Eleitoral abaixo subscrito, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais; 

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a observância dos princípios constitucionais relativos à defesa do patrimônio público; 

CONSIDERANDO que o Ministério Público, segundo o art. 129, III da Constituição Federal de 1988, tem por atribuição constitucional a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 

CONSIDERANDO a instauração da Notícia de Fato Eleitoral nº 01.2020.00004022-2, em vista de informações encaminhadas pelo judiciário eleitoral quanto ao indeferimento de transferência de eleitores, com o envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral, devendo seguir a apuração dos fatos, em busca da constatação de irregularidades relacionadas à transferência irregulares de eleitores; 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 1, de 9 de setembro de 2019, no seu art. 58 índica o Procedimento Preparatório Eleitoral é adequado para coletar subsídios necessários à atuação do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral, visando à propositura de medidas cabíveis em relação aos ilícitos eleitorais de natureza não criminal; 

RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL para a análise da situação quanto a possível transferência irregular de eleitores nessa zona eleitoral, a partir do encaminhamento de informações pelo órgão do juízo eleitoral da 45ª Zona, DESIGNA-SE o técnico ministerial Jorge Augusto AraújoPeixoto para secretariar esse procedimento, realizando os atos necessários; 

PUBLIQUE-SE a Portaria no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Ceará, com a Comunicação à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Ceará, através por e-mail; 

DETERMINA-SE, de logo a designação de audiência para a ouvida das pessoas indicadas na documentação encaminhada pelo juízo eleitoral na 45ª Promotoria Eleitoral. 

MassapêCE, 31 de julho de 2020 
André Luis Tabosa de Oliveira Promotor de Justiça

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