O novo Decreto publicado nesta quarta, 20 de Maio, tem validade até o dia 02 de junho de 2020, e reforçar medidas já previstas no Decreto Estadual como o uso obrigatório de máscaras e as medidas preventivas de higiene e distanciamento social em estabelecimentos comerciais de serviços essenciais.
De novo, uma das determinações são os novos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais autorizados e da realização de barreiras sanitárias nos acessos e áreas de maior circulação de pessoas na sede do município.
E para quem descumprir as medidas o decreto não fixa punição ou especifica o tipo e sem o valor de possíveis multas e/ou sanções. Mas deixa em aberto para que a secretaria de saúde julgue cada caso como considerar melhor e a partir disso determine a punição. No caso dos pontos comerciais que descumprirem o decreto, a priori receberá notificação e caso haja reincidência o alvará poderá ser anulado.
Confira o Decreto na íntegra:
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