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Atividades essenciais: o que são e como a lei as define







No momento em que as mortes decorrentes do novo coronavírus aumentam aumentam no Brasil, estados e cidades do País começam a aplicar medidas mais rígidas de controle para aumentar o isolamento social, medida apontada por autoridades da saúde como a mais eficaz para conter a expansão de novos casos de Covid-19, a doença causada pelo vírus.

Em Fortaleza, quem sair às ruas poderá ser abordado por agentes públicos e até impedido de continuar o deslocamento. Até manhã desta quinta-feira (7), o Ceará tinha 12.644 casos, com 854 mortes. Os dados são da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).

No Brasil, foram registradas 615 mortes no mesmo dia. No total, são 8.536 mortes pela doença no País, segundo o Ministério da Saúde, que já avalia aplicar o lockdown (confinamento radical) em cidades com maiores transmissões do coronavírus.

As medidas restritivas de circulação contudo, permitem o funcionamento das chamados atividades essenciais. A dúvida que surge é: o que a lei chama de atividade essencial e quais são elas?

O que é

No caso do Ceará, atividade essencial “é o que está previsto no decreto 33.519, do dia 19 de março, quando iniciou o nosso isolamento social. O artigo primeiro trata das atividades que estão suspensas e que não poderiam estar funcionando nesse período. Além disso, traz algumas exceções, dispostas nos incisos do artigo primeiro e também nos artigos seguintes”, explica a  advogada Arsênia Breckenfeld, presidente comissão de estudos constitucionais da OAB Ceará. (Veja o decreto abaixo)

Definição

Quem define o que é atividade essencial é o Estado. No nível federal, lembra a advogada, “já tem um decreto, do Ministério da Saúde, prevendo, de forma bem geral, o que seria entendido pela União como essencial. Os Estados podem delimitar isso, através de decretos e isso foi feito através do decreto 33.519 que trata das atividades essenciais no Estado do Ceará”, observa.

Segundo ela, o que é uma atividade essencial ou não é relativo, e depende do que cada governo considera como tal. “Então, cada decreto, de cada Estado, determinou o que seriam as suas atividades essenciais”, afirmou. Mas, claro, elas incluem aquelas necessárias à saúde e à subsistência. “Em regra, serviços médicos, de urgência, de alimentação e de higiene, são vistos como essenciais”, pontua.

“No decreto 33.519, nós tivemos atividades essenciais como: serviços de call center, estabelecimento médico, odontológico, serviços de emergência hospitalar, laboratório de análises clínicas, serviços farmacêuticos, de psicólogos, clínicas de fisioterapia, de vacinação, distribuidoras e revendedoras de água e gás, distribuidora de energia elétrica, serviços de telecomunicação, segurança privada, postos de combustíveis, funerárias, estabelecimentos bancários, lotéricas, padarias, clínicas veterinárias, produtos para animais, lavanderias, supermercados e congêneres. Então, essas atividades essenciais continuam funcionando. Estavam funcionando e continuam”, explica.

Como devem funcionar

“O que há agora é a necessidade de todas as pessoas que trabalham nesses locais usarem máscaras, e que esses locais fiscalizem, pois só poderão entrar pessoas usando máscaras para o uso de seus serviços. Além disso, é necessário que se mantenha dentro do local um número de pessoas adequados que seja capaz de manter uma distância de 2 metros entre si. Haverá também um controle na entrada desses estabelecimentos para que não haja muita aglomeração, concluiu Arsênia Breckenfeld.

Confira o decreto de isolamento social no Ceará

Decreto Nº 33544 DE 19/04/2020

O Governador do Estado do Ceará, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso XIX, da Constituição do Estado do Ceará,

Considerando o disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

Considerando a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação;

Considerando o crescente aumento, no Estado do Ceará, do número de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus;

Considerando que, para conter esse crescimento, é de suma importância a diminuição, ao máximo, da circulação de pessoas no território estadual;

Considerando ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;

Considerando a recomendação expedida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfretamento da pandemia do novo coronavírus, prevendo uma série de medidas já adotadas por inúmeros países no esforço mundial de combate ao surto da doença;

Considerando a necessidade da adoção de medidas para promover o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade científica, que esse isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus;

Decreta:

Art. 1º Em caráter excepcional, e por se fazer necessário intensificar as medidas de restrição previstas no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no Estado para enfrentamento da infecção pelo novo coronavírus, fica suspenso, em território estadual, por 10 (dez) dias, a partir da zero hora do dia 20 de março de 2020, passível de prorrogável, o funcionamento de:

I – bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

II – templos, igrejas e demais instituições religiosas;

III – museus, cinemas e outros equipamentos culturais, público e privado;

IV – academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;

V – lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada;

VI – “shopping center”, galeria/centro comercial e estabelecimentos congêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior dos referidos dos estabelecimentos;

VII – feiras e exposições;

VIII – indústrias, excetuadas as dos ramos farmacêutico, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, obras públicas, alto forno, gás, energia, água, mineral, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como respectivos fornecedores e distribuidores.

§ 1º No prazo a que se refere o “caput”, deste artigo, também ficam vedadas/interrompidos:

I – frequência a barracas de praia, lagoa, rio e piscina pública ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;

II – operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar;

III – operação do serviço metroviário.

§ 2º Não incorrem na vedação de que trata este artigo os órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral, serviços de call center, os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação, distribuidoras e revendedoras de água e gás, distribuidores de energia elétrica, serviços de telecomunicações, segurança privada, postos de combustíveis, funerárias, estabelecimentos bancários, lotéricas, padarias, clínicas veterinárias, lojas de produtos para animais, lavanderias, e supermercados/congêneres.

§ 3º A suspensão de atividades a que se refere o inciso I, do “caput”, deste artigo, não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes.

§ 4º No período de que trata o “caput”, deste artigo, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres poderão funcionar apenas por serviços de entrega, inclusive por aplicativo.

§ 5º Durante o prazo de suspensão de atividades, lojas e outros estabelecimentos comerciais também poderão funcionar por meio de serviços de entrega, inclusive por aplicativo, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes nas suas dependências.

§ 6º A vedação prevista no inciso II, do § 1º, deste artigo, iniciar-se-á a partir da zero hora do dia 23 de março de 2020, até lá devendo as empresas de transporte rodoviário se ajustar às novas medidas.

§ 7º A vedação a que se refere o inciso VIII, do “caput”, deste artigo, terá início a partir da zero hora do dia 23 de março de 2020.

§ 8º Excetuam-se da vedação prevista no inciso VIII, do “caput”, deste artigo, as indústrias e as empresas que funcionam ou fornecem bens para a Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP e o Porto do Pecém.

§ 9º A vedação a que se refere o inciso III, do § 1º, deste artigo, terá início a partir da zero hora do dia 21 de março de 2020.

§ 10. Não se aplica o disposto neste artigo ao transporte de carga no âmbito do Estado.

§ 11. No período a que se refere o “caput”, deste artigo, os postos de combustíveis em território estadual funcionarão apenas de segunda a sábado, das 7h às 19h, facultado o funcionamento aos domingos, dentro do mesmo horário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 33521 DE 21/03/2020).

§ 12. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará ao infrator a aplicação de multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas como a apreensão, a interdição e o emprego de força policial.

§ 13. A proibição ao funcionamento da indústria de que trata o inciso VIII, do art. 1º, deste Decreto, não abrange o carregamento da produção já existente em estoque, para fins de operação interna ou interestadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33523 DE 23/03/2020).

Art. 2º Para atendimento dos fins deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – isolamento, assim considerado a separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – quarentena, assim considerada restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

§ 1º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

§ 2º As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório, não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.

Art. 3º Durante o período de emergência em saúde decretado no Estado, todo e qualquer veículo de transporte rodoviário de passageiros, regular ou alternativo, proveniente de estados onde já decretada situação de emergência por conta do novo coronavírus, deverá, quando da entrada no território estadual, passar por inspeção da Polícia Rodoviária Estadual a fim de que seja averiguada a existência no veículo de passageiros com sintomas da infecção.

§ 1º Detectado, na inspeção de que trata este artigo, que passageiros do transporte rodoviário encontram-se com sintomas do novo coronovírus, providências deverão ser adotadas pelas autoridades estaduais para regresso do caso suspeito para o seu estado de origem, tomando-se os cuidados necessários para preservação da saúde do passageiro e evitando a disseminação da doença.

§ 2º Para os fins deste artigo, a Polícia Rodoviária Estadual poderá proceder, se necessário, à medição da temperatura dos passageiros, podendo também ser auxiliada por equipes de saúde disponibilizadas pela Secretaria da Saúde do Estado.

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, criado pelo Decreto nº 33.509, de 13 de março de 2020.

Art. 5º O ponto facultativo para o serviço público estadual, previsto no Decreto nº 31.511, de 16 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 23 e 27 de março de 2020, mantido o funcionamento de todos os serviços excepcionados no art. 2º, do referido Decreto, bem como dos postos fiscais de trânsito de mercadorias e do Sistema de Licitação pertencente à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 6º Diante do quadro excepcional de emergência, os órgãos e entidades da Administração estadual verificarão a necessidade da implementação do regime de teletrabalho.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de março de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO


Fonte: DN

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