ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR - O que faz um conselheiro?





    Tendo em vista que o ECA já existe há mais de 20 anos e que estamos no período de escolha dos conselheiros tutelares, sendo que em Senador Sá temos 18 candidatos é importante que saibamos quais as funções do cargo, com base que o cargo e suas responsabilidade ainda são mal compreendidos até mesmo por alguns candidatos imagina pela população em geral.
     O MP via promenino reuniu respondeu as dúvidas mais comuns sobre os conselhos tutelares, como funcionamento e funções. Veja a seguir:
1. Qual o papel dos conselheiros tutelares?
   Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação desse órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O conselho não é responsável por atender as crianças e sim atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento. 
2. Quem compõe o conselho tutelar?
Segundo a legislação nacional, para ser conselheiro é necessário ter mais de 21 anos, residir na cidade onde se pretende atuar e possuir reconhecida idoneidade moral. Alguns municípios têm outros pré-requisitos estabelecidos por lei municipal. O conselho é composto por cinco pessoas que são escolhidas por meio de eleição na cidade. Em 2015, pela primeira vez, o processo eleitoral será unificado em todo o país e ocorrerá no mês de outubro. Os conselheiros tomarão posse em 2016 e terão um mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição.
3. Como entrar em contato com o conselho tutelar? 
Alguns conselhos tutelares possuem e-mail, telefone fixo e celular para atender as denúncias de violações de direitos. Em outros, o atendimento é apenas presencial. O cadastro mais recente de todos os conselhos tutelares do país está disponível aqui. Quanto mais informação for fornecida, mais eficaz é o trabalho dos conselheiros. 
Outra maneira de fazer a denúncia é por meio do Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares. Já o aplicativo Proteja Brasil, disponível para celulares e tablets, identifica a localização do denunciante e indica o endereço e telefone do conselho tutelar mais próximo.
4. Quais são as atribuições do conselho tutelar?
Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.
A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos responsáveis que devem agir garantindo os direitos. Por exemplo, se a criança está sem vaga na escola o conselho busca a escola ou a secretaria de educação para que seja providenciada a vaga. Quando o encaminhamento não resolve a questão, o conselho tutelar pode recorrer à justiça para que o órgão responsável tome as providências. 
Também é atribuição do conselho tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos. 
O conselho tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações.
5. A qual órgão o conselho tutelar responde?
Ele é vinculado ao Poder Executivo Municipal, mas se caracteriza como uma instituição independente. Isso quer dizer que o conselho não precisa da permissão de nenhum órgão para agir e que não é submisso à prefeitura. Assim, o conselheiro é um servidor público, no entanto não é empregado e nem subordinado ao prefeito.
O conselho tutelar pode ser fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude e pelo Ministério Público. Sendo que o Poder Judiciário pode rever uma decisão do conselho tutelar, a partir do pedido de quem se sentiu prejudicado. As entidades e a sociedade civil também podem fiscalizar o funcionamento do conselho tutelar para garantir que cumpra sua função de proteção às crianças e adolescentes.



O QUE FAZ O CONSELHEIRO TUTELAR?
•          Aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados
•          Aplica medidas de responsabilização aos pais e responsáveis
•          Representa ao Sistema de Justiça em casos que constituam infração contra os direitos de crianças e adolescentes.
•          Assessora o poder público municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento a crianças e adolescentes.
•          Promove e incentiva ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
•          Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

Acrescentamos dois vídeos, falando sobre a função:




Informações:  Ministério Público - Promenino

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