Reforma da Previdência: Entenda melhor!!




    O presidente Jair Bolsonaro entregou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência ao Congresso em 20 de fevereiro de 2019. Em 20 de março, encaminhou o projeto de lei que altera as regras para os militares. Entenda quem será afetado e quais devem ser as novas regras de aposentadoria e pensão caso o projeto seja aprovado.

     Entre as principais alterações, está a inclusão de uma idade mínima para se aposentar. A PEC sugere 65 anos tanto para homens quanto para mulheres — a regra atual se baseia numa soma entre o tempo de contribuição e a idade, com diferenças para homens e mulheres. A PEC prevê ainda idades diferentes pra trabalhadores rurais e outros não atingidos pelo regime geral, mas delega a questão para lei complementar.

Votos necessários:

                                      CÂMARA
A PEC precisa da aprovação de 308 deputados (dos 513) em dois turnos

SENADO
A PEC precisa da aprovação de 49 senadores (dos 81) em dois turnos


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LEIA O PROJETO NA ÍNTEGRA: AQUI!!
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O governo também sugere que os estados tenham dois anos para adequar as regras da aposentadoria dos militares estaduais às das Forças Armadas. Lei complementar vai regulamentar regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Servidores públicos terão tempo mínimo de contribuição de 25 anos. O benefício será integral e os demais podem ter desconto de até 80%. Os regimes próprios de servidores terão contribuições complementares. Já para o não-servidor, o tempo mínimo de contribuição no INSS passa a ser de 20 anos.
Veja também: 
Mais detalhes!!

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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