Legislativo convoca vereadores para votar projetos da prefeitura em sessão extraordinária. Confira os projetos!


        A presidente do legislativo, vereadora Maria do Carmo Araújo, convocou os vereadores para uma sessão extraordinária onde serão votados dois projetos enviados pelo poder executivo municipal. Sendo esses o projeto 08/2018 "Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos" e o 09/2018 "Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências", que deverá acontecer na câmara municipal na quinta-feira (12) as 17h.
         projeto 08: Segundo esse será criado e Instituido a Política Municipal de Resíduos Sólidos que após aprovada aplicará a todas as entidades públicas e privadas geradoras ou gerenciadoras de resíduos sólidos no âmbito do território do Município  regras e preceitos aos todos que produzem resíduos sólidos e preceitos para seus destinos e fornece poderes ao executivo, tanto em sua fiscalização quanto na aplicação de penalidades sendo essas multa, suspensão do exercício de atividade, cassação da autorização ou licença, interdição do exercício de atividade e até perda de bens segundo seu Art 38ª como também os procedimento administrativo sancionatório e medidas preventivas como embargo de obra e/ou apreensão de bens:
REF.
NATUREZA DA INFRAÇÃO

GRADAÇÃO DAS MULTAS (referencias)
           I.           
Deposição de resíduos em locais proibidos
100%
         II.           
Ausência de informação sobre os locais de destinação
dos resíduos
100%
        III.           
Deposição de resíduos proibidos em caçambas
metálicas estacionárias
100%
       IV.           
Desrespeito do limite de volume de caçamba
estacionária por parte dos geradores
25%
           V.           
Uso de transportadores não licenciados
100%
            VI.           
Transportar resíduos sem cadastramento
100%
              VII.           
Transporte de resíduos proibidos
100%
              VIII.           
Desrespeito do limite de volume de caçamba
estacionária por parte dos transportadores
25%
       IX.           
Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou
Transporte
50%
         X.           
Ausência de documento de Controle de Transporte
de Resíduos (CTR)
25%
       XI.           
Estacionamento na via pública de caçamba não
utilizada para a coleta de resíduos
50%
           XII.           
Estacionamento irregular de caçamba
50%
                XIII.           
Ausência de dispositivo de cobertura de carga
50%
             XIV.           
Não fornecer comprovação da correta destinação e
documento com orientação aos usuários
50%
             XV.           
Não apresentar mensalmente relatório da destinação
dos resíduos movimentados

                  XVI.           
Uso de equipamentos em situação irregular
(conservação, identificação)
25%
                    XVII.           
Recepção de resíduos de transportadores sem licença
atualizada
100%
             XVIII.           
Recepção de resíduos não autorizados
100%
                  XIX.           
Utilização de resíduos não triados em aterros
50% até 1m3 e
25% a cada m3
acrescido
            XX.           
Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios
25%

REFERÊNCIA: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

       O projeto 09: Segundo o mesmo será criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, segundo o Art 3ª esses recursos virão de taxas de licenciamento ambiental - taxas referentes às parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas  e esses recursos serão  gerenciados por um Conselho Gestor, esse que será composto pelo secretário de Meio Ambiente, Secretário Executivo, Secretaria  de desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e Secretário de Planejamento e Orçamento. 



Em PDFs:
PROJETO: 08/2018
PROJETO: 09/2018

CONFIRA O PROJETO:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.


 CONFIRA O PROJETO:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos.


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