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     O poder executivo municipal de Senador Sá, em um ato descarado e sem escrúpulos faz projeto para criar cargos comissionados¹ (projeto 06/2017) que servirão apenas para manobrar a lei do NEPOTISMO² e empregar "amigos". O projeto que possui a criação de doze cargos comissionados, enviado pela prefeita Regina a câmara dos vereadores, com remunerações entre 200,00 e 1.800,00 reais mensais (imagem abaixo) permite que seja colocado nesses quem for do agrado dos poderosos municipais.
         Esses dias foi divulgado pela oposição a lista do secretariado municipal, com dez secretárias, sendo que mais da metade não possui atuação na prática e com nomes sem competências ou experiências para tais funções (Veja a matéria). O que certamente acontecerá com os cargos criados. Enquanto isso muitos profissionais competentes deixam de serem empregados... "É mole ou quer mais?"
         O projeto citado, foi aprovado pelos vereadores situacionistas, sendo esses os cinco (maioria): Daniele, Castelo, Maria DuCarmo, Cesinha e Goré Goré. Acompanhe o trabalho do vereador a qual confiou seu voto, e saiba se ele está lhe representando corretamente, caso não tenha vendido seu voto!

1. São cargos públicos dados a pessoas normalmente por um político (não é necessário ter participado de concursos), recebe o salário estipulado pela secretaria em qual vai prestar serviços e não tem nenhum tipo de vinculo empregatício e pode ser mandado embora a qualquer hora sem aviso prévio.

2. Nepotismo:  É um termo utilizado para designar o favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, geralmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos e políticos. 



Lei do Nepotismo:
         O artigo 37 da Constituição Federal, refere que as contratações de funcionários para cargos públicos devem cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
            O Supremo Tribunal Federal possui também a 13ª Súmula Vinculante, aprovada em 21 de agosto de 2008, onde o nepotismo é proibido nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios. Esta súmula também prevê e proíbe o nepotismo cruzado.
            No dia 4 de Junho de 2010 o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto federal nº 7.203, que revela o impedimento do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
 

O que é nepotismo direto e nepotismo cruzado?


     Nepotismo direto é aquele em que a autoridade nomeia seu próprio parente. Nepotismo cruzado é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.

     O Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 veda tanto o nepotismo direto, quanto o cruzado.