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Nacional: Sistema penal: A desgraça brasileira!

O sistema penal é um dos alicerces da estrutura da segurança pública. As pessoas precisam saber que, caso descumpram as normas coletivamente definidas, sofrerão sanções. É mecanismo necessário de regulação para a vida em sociedade. E as punições precisam ocorrer de modo que sejam suficientes para inibir as infrações, sob pena de se tornaram irrelevantes e até ultrajantes para quem foi vítima.

Do ponto de vista da sociedade, a principal cobrança é por um castigo a quem descumpre a lei. É uma demanda legítima e parte constituinte do sistema punitivo. As pessoas cobram que criminosos paguem de forma contundente pelo que fizeram. E, aí começa o problema, toda punição é considerada pouco por setores consideráveis da população. Existe a cobrança de que, muitas vezes, o aparelho de repressão do Estado seja tão quanto ou mais brutal e cruel que a própria ação dos criminosos. Que o poder público tenha postura assassina, demandam alguns.

Lamentável, embora não surpreendente, a mesma cobrança não existe em relação ao aspecto que mais deveria interessar à população: a ressocialização. Do ponto de vista do interesse público, nada é mais importante no sistema prisional que o esforço para que os prisioneiros não voltem a cometer crimes quando estiverem em liberdade. A população se mantém focada no agora - no sofrimento que deseja que os criminosos tenham de imediato - ignorando que possivelmente voltará a ser vítima cedo ou tarde. Nem se consegue ter o egoísmo de pensar em si daqui a algum tempo. Tudo que se consegue é olhar para o presente e exigir vingança.

Há os que até alargam a visão, mas a conclusão a que chegam é a de que, para casos que, no julgamento deles, sao insolúveis, a única saída é uma pena eterna - seja prisão perpétua ou mesmo a pena capital. Paradoxalmente - sobretudo num dia como hoje, em que se rememora a morte de um condenado, provocada pelo braço estatal - muitos cristãos são favoráveis a esse tipo de pena.

Não tem jeito: a crise da segurança pública não pode ser contornada caso não sejam construídos mecanismos eficazes para a ressocialização de quem comete crimes. As soluções extremas que se discute consistem em responder de modo ainda mais brutal e violento. Uma reação em cadeia que não tem como acabar bem.

CAMINHO DO RETROCESSO
A semana foi repleta de aspectos que apontam para o retrocesso. Embora tramitem há décadas projetos do gênero, pela primeira vez a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta de redução da maioridade penal para 16 anos. A questão não é tão simples e não cabe apenas na discussão etária.

Num sistema que já é perverso e degradante como todo, o Legislativo avança na discussão sobre inserir também adolescentes nesse regime. A questão não é se jovens que cometem crimes devem ser punidos. Hoje já há medidas previstas a serem aplicadas. Mas eles devem ter caráter necessariamente socioeducativo. A discussão primordial, então, é se deve se dar tratamento igual a adolescentes e a adultos que cometem crimes. É inteligente, do ponto de vista da reintegração à sociedade. Atende o interesse coletivo? Esse é o debate crucial.

Se é inadequado para adultos, que dirá da aplicação para adolescentes do mesmo sistema penal. O risco de agravar o cenário da insegurança pública é extremo. Nas atuais condições, a secretária-executiva do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará, Ana Maria Cruz de Souza, admitiu ao O POVO que o processo de ressocialização de adolescentes no Ceará fica comprometido (leia acessando: http://bit.ly/op0080). Nesse cenário, propõe-se tornar a situação ainda pior.

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