Dados iniciais apontam potencial de emancipação de 10 distritos
Integrantes do movimento municipalista têm a expectativa de que a presidente Dilma Rousseff sancione o projeto de lei complementar que regulamenta a criação, fusão e incorporação de municípios. As regras agora são mais rígidas. No Ceará, 30 distritos estão mobilizados, mas avaliação prévia da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa reduz para dez os que atingem os critérios populacionais e econômicos.
Apesar de a nova lei ser mais exigente e dificultar o processo de
emancipação da maioria dos distritos, os coordenadores do movimento
municipalista destacam o fato de que, depois de 18 anos, há a
possibilidade de que o tema seja finalmente regulamentado, como prevê o
Artigo 18 da Constituição Federal. "A definição de regras é o que se
esperava", disse o presidente da Comissão de Criação de Novos
Municípios, Luiz Mourão Maia. "Cabe agora aos líderes trabalharem para o
crescimento dos distritos", completa ele.
No Ceará, os distritos de Jurema (Caucaia); Pajuçara (Maracanaú);
Icaraí de Amontada (Amontada); Matriz de São Gonçalo (Ipueiras); Cruxati
(Itapipoca); Guanacés (Cascavel) Itarema (Almofala); Juritianha
(Acaraú) e Várzea dos Espinhos (Guaraciaba do Norte) são os que alcançam
o critério populacional e econômico segundo dados iniciais da Comissão
de Criação de Novos Municípios.
Em novembro de 2013, a presidente Dilma Roussef decidiu vetar o projeto
de lei que tratava da emancipação política de distritos. A decisão
causou surpresa e indignação de lideranças políticas, porquanto a
matéria havia sido discutida e aprovada por lideranças da situação e
seguia critérios definidos pelo Gabinete da Presidência. Até hoje, o
veto ainda não foi apreciado no Congresso Nacional.
Mediante novo acordo entre as lideranças políticas, o Senado votou novo
projeto de lei, que foi debatido e modificado na Câmara dos Deputados.
De volta ao Senado, as mudanças feitas pelos deputados federais foram
mantidas. "Há uma expectativa de que a presidente sancione hoje o novo
projeto de lei e, segundo o acordo entre as lideranças, o veto será
mantido para o projeto anterior, encerrando essa questão", disse Mourão.
O atual projeto de lei não delimita área territorial mínima e elevou de
8.400 para 12 mil, no mínimo, o número da população. Há uma exigência
de que o número de imóveis da área a ser emancipada seja superior à
média observa nos municípios que constituem os 10% de menor população do
Estado. Estima-se em cerca de 1.200 imóveis dentre residenciais e
comerciais.
Há necessidade de ser feito um Estudo de Viabilidade Municipal que vai
analisar os critérios populacionais, econômicos, socioambiental e urbana
e político-administrativa.
Exige-se que "as receitas de arrecadação própria, divididas pelo número
de habitantes, terão valor superior àquele observado em dez por cento
dos municípios do Estado com menor valor para este indicador".
Após a sanção presidencial, o próximo passo é a apresentação à
Assembleia Legislativa do requerimento com a assinatura de 20% dos
eleitores na área a ser criada ou desmembrada. Em seguida, a Assembleia
Legislativa vai determinar o Estudo de Viabilidade Econômica com prazo
de 180 e mais de 120 dias após conclusão para encerramento do processo.
Esse tempo decorre quase um ano.
Plebiscito
Depois há necessidade de realizar plebiscito e a consulta popular deve
ocorrer no município e na área que se pretende emancipar.
Preferencialmente, segundo a lei, a consulta deve ser realizada por
ocasião de eleições. "Convém que sejam nas eleições gerais, e não
municipais", observou Mourão.
O presidente da Federação de Desenvolvimento Distrital e Emancipação do
Ceará, Carlos Moreira Farias, avalia que somente em 2020, poderá haver
eleições nos novos municípios. "É um processo demorado e, neste ano, por
conta das eleições, não acredito que haverá tempo para adotar as ações
necessárias", prevê Farias.
O presidente da Associação Emancipalista de Icaraí de Amontada,
Irisnaldo Alves, reafirmou que o distrito atende às exigências da nova
lei. "Temos o apoio das lideranças políticas, que defendem a
emancipação", observou. "Acreditamos que não haverá problema no
plebiscito e na viabilidade econômica e populacional", aposta.
No Centro-Sul, os distritos de Lima Campos (Icó); José de Alencar
(Iguatu); São Pedro do Norte (Jucás); e Umari/Santa Felícia (Acopiara)
que pretendiam obter a emancipação não atingem os critérios
populacionais da legislação. "A nova lei é bem mais rigorosa, pois no
Ceará, 35 municípios, e no Brasil, 3.025, não seriam emancipados pelos
critérios atuais. Os critérios são mais rígidos, mas não excludentes.
Cabe aos distritos buscarem políticas públicas para se desenvolverem",
observou Mourão.
Fonte:
Repórter Honório Barbosa
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